Resolução de litígios

Em conformidade com o Decreto-Lei nº.144/2015, que estabelece os procedimentos a aplicar na Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), e acolhendo a informação da Direção Geral do Consumidor, prestamos em seguida os contactos das entidades RAL.

 

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto

http://www.cicap.pt/
cicap@mail.telepac.pt

Telefone: 22 550 83 49

 

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide
1099-032 Lisboa

http://www.arbitragemdeconsumo.org/
cniacc@fd.unl.pt

Telefone: 21 384 74 84

 

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Em conformidade com a legislação em vigor poderão ser efetuadas reclamações em www.livroreclamacoes.pt

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